Questão de Direito Constitucional — Geral — GANZAROLI 2024
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qg200577
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Quirinópolis - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional do Magistério de Matemática
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.I. O ECA prevê que é dever do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, considerando-os sujeitos de direitos.II. O ECA estabelece que a colocação de crianças e adolescentes em família substituta deve ser prioritariamente realizada por meio da adoção, sendo vedada a utilização de outras modalidades, como a guarda ou tutela.III. A internação de adolescentes em conflito com a lei, segundo o ECA, é uma medida socioeducativa excepcional e deve ser aplicada apenas em casos de extrema gravidade, não podendo exceder o período de um ano.IV. O ECA estabelece que os conselhos tutelares são órgãos autônomos e independentes, não estando sujeitos à fiscalização ou orientação dos demais órgãos responsáveis pela proteção da infância e adolescência.
- AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- DApenas a afirmativa I está correta.