Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — HL 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg204251
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância
“Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;III – em razão de sua conduta.”Verificada qualquer das situações acima, considerada de média gravidade, uma medida que o juiz da Vara da Infância e da Adolescência pode tomar, porque está prevista no ECA, inclui:
- Ao encaminhamento direto aos pais ou responsável com uso de viatura policial.
- Ba inclusão em programa municipal ou comunitários de proteção e apoio social.
- Ca determinação de matrícula e frequência obrigatórias em escola, no ano letivo subsequente.
- Da obrigação de os pais custear o tratamento médico ou psicológico, se necessário.