Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — HL 2024
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg204331
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O proprietário de uma residência foi notificado pela Secretaria da Fazenda Municipal por um débito de 30.000,00 (trinta mil reais) referente aos quatro exercícios anteriores do IPTU e por isso o contribuinte foi inscrito em dívida ativa. Essa dívida tributária é um crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, logo a omissão do dever de pagar deve ser registrada e notificada.De acordo com a lei 4.320/64, os requisitos de inscrição em dívida ativa orientam que deve-se registrar, dentre outras coisas:
- Ao nome do devedor, sem outros dados pessoais, para proteger a privacidade.
- Bo nome do devedor, a quantia devida, a maneira de calcular os juros e mora acrescidos.
- Ca data em que ocorreu o fato gerador, a gestão do governo na época e informações sobre o devedor.
- Da quantidade de processos administrativos inscritos em Dívida Ativa além do que gerou a notificação.