Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — HL 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qg204546
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca das disposições trazidas pelo Código Tributário do Município de Iturama, assinale a alternativa incorreta:
- AO imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente através de autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- BO imposto sobre serviços de qualquer natureza será lançado uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, podendo ser pago em cota única ou em 4 (quatro) parcelas, acrescidas de juros de 2% ao mês cumulativo, desde que cada parcela não seja inferior a cem reais.
- CPara fins de incidência de taxa de licença, serão considerados como comércio eventual e ambulante a realização de eventos conjuntos, feirões e outros similares, por empresas regularmente constituídas e estabelecidas no município de Iturama.
- DSão isentos de pagamento de taxa de licença os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados.