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Questão de Saúde Pública — Meio Ambiente e Saúde Pública — HL 2024

Saúde PúblicaMeio Ambiente e Saúde Pública
Código
qg204688
Banca
HL
Órgão
Prefeitura de Limeira do Oeste - MG
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate às Endemias
O novo marco legal do saneamento básico brasileiro, estabelecido em 2020, dispõe:
  1. AOs serviços de saneamento básico devem ser privatizados até 2033, visando atingir prioritariamente as regiões mais pobres do país.
  2. BA nova lei proíbe os chamados contratos de programa para prestação dos serviços públicos, como de água e esgoto. Nesse modelo, até então em vigor, prefeitos e governadores poderiam firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação.
  3. CA nova lei determina que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deverá ser revisado, no máximo, a cada dois anos.
  4. DOs serviços públicos de saneamento básico serão regulados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em conjunto com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que possui natureza jurídica de autarquia, sob regime especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional e integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos.
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GabaritoB — A nova lei proíbe os chamados contratos de programa para prestação dos serviços públicos, como de água e esgoto. Nesse modelo, até então em vigor, prefeitos e governadores poderiam firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação.

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