Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — HL 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg204707
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de União de Minas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Qualquer pessoa interessada poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.Na era da informação, o acesso a informações e suas divulgações devem seguir a lei da informação, que diz que:
- Aa solicitação de identificação do requerente deve ser simples e objetiva.
- Bo requerente deve informar os motivos de solicitar a informação.
- Córgãos públicos que não tem canal on-line não se sujeitam aos prazos.
- Dórgãos e entidades públicas podem definir prazos conforme seus serviços.