Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — HL 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg204713
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de União de Minas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/constituicao.htm).O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 cita o princípio da publicidade que trata de garantir a transparência dos atos da Administração Pública. Interpretando esse princípio, a Administração Pública deve:
- Adivulgar informações sobre atos e decisões públicas de forma clara, acessível e tempestiva.
- Bpromover a imagem pessoal dos servidores públicos pela divulgação de suas atividades.
- Cdivulgar os documentos em uma linguagem técnica e manuais para a população, sobre o seu entendimento.
- Dpublicar editais e avisos em todos os jornais apoiadores, garantindo a transparência dos atos.