Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — HL 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg204731
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de União de Minas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Fiscal
A correta definição do objeto de trabalho do fiscal tributário é dada pelo artigo 3o da Lei no 5.172/1966 - Código Tributário Nacional – CTN, que define tributo como:
- Atoda prestação pecuniária compulsória, de competência da União, aplicável sobre a renda e proventos de qualquer natureza pela aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, instituída em lei.
- Brepasse de valores à União, aos Estados e aos Municípios em cumprimento a uma obrigação legal em decorrência de atividade econômica lícita de qualquer natureza, lucrativa ou não.
- Ctoda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Dcontraprestação devida ao poder estatal, federal, estadual ou municipal, sobre serviços e produtos de natureza comercial, industrial, administrativa ou jurisdicional realizado por pessoas por qualquer objetiva ou subjetiva.