Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — HL 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg204732
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de União de Minas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Fiscal
Algumas Leis são basilares para a ação do fiscal tributário municipal, pois tratam de disciplinar e definir a forma de implementação de impostos, taxas e contribuições que de alguma maneira, perpassam pelo município, orientando sua cobrança e fiscalização.Este é o caso da Lei Complementar no 116, de 31 de Julho de 2003 que dispõe sobre:
- Ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
- Bo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
- Co Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.