Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — HL 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg204735
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de União de Minas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Fiscal
“A pessoa que tem a posse de um imóvel quer colocar o IPTU no seu nome, achando que com isso se tornará dono do imóvel e estará cumprindo com a sua obrigação. O proprietário desse imóvel não quer deixar de pagar o IPTU, pois deseja que seu nome continue cadastrado nos registros da Secretaria de Fazenda do Município. O proprietário poderia comprovar que é proprietário, mas não iria pagar o IPTU pelo fato do terreno ter sido invadido.”Segundo o TCU, esse pensamento já está bem resolvido nos tribunais superiores, pois para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo:
- Ao poder municipal não deve emitir cobrança até que a situação de posse seja definida.
- Bo poder municipal pode definir qualquer das pessoas como sujeito passivo do IPTU.
- Co poder municipal pode notificar somente o proprietário sobre o IPTU.
- Do poder municipal pode notificar apenas o posseiro para cobrar o IPTU.