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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — HL 2024

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg204739
Banca
HL
Órgão
Prefeitura de União de Minas - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Analista Fiscal
Uma fonte de recursos para muitos municípios é a transferência voluntária da União mediante convênio ou contrato. No entanto, essa transferência é vedada quando não há uma boa gestão tributária.Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a boa gestão tributária municipal ocorre quando:
  1. Ao município exerce sua plena competência tributária, comprovada mediante inserção do atestado no Siconfi.
  2. Bo município executa ao menos 50% dos tributos que lhe cabem, comprovado por autodeclaração.
  3. Co município ultrapassa dois terços da execução fiscal de tributos, comprovados mediante dados do PNAD-IBGE.
  4. Do município comprova que fez o esforço de cobrança dos tributos de sua competência, mediante demonstração física do sistema próprio.
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GabaritoA — o município exerce sua plena competência tributária, comprovada mediante inserção do atestado no Siconfi.

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