Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — HL 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg204761
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de União de Minas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/constituicao/constituicao.htm)Nos municípios, o sistema de controle interno obedece ao que consta no Art. 74 da Constituição Federal de 1988, e tem como finalidade:
- Aapoiar o controle dos superiores na gestão dos recursos mantendo sigilo sobre a movimentação e as decisões sobre a aplicação de valores.
- Bavaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Cexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- Dfiscalizar a aplicação de recursos repassados mediante convênio, acordo ou ajuste com os instrumentos que os bancos de investimento oferecem.