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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IADES 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg205363
Banca
IADES
Órgão
CENSIPAM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Apoio
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
  1. AAs disposições da lei aplicam-se exclusivamente à União.
  2. BÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.
  3. CO projeto de lei orçamentária anual é incompatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  4. DA transparência da gestão fiscal é prevista pela lei, sendo vedada a divulgação de prestação de contas e o respectivo parecer prévio.
  5. EA lei aplica-se ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, mas não ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, em razão de sua autonomia.
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GabaritoB — É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.

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