Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IADES 2024
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg205422
- Banca
- IADES
- Órgão
- CFM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que concerne à organização dos Poderes da República Federativa do Brasil, contida no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
- AO julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios referentes à execução dos planos de governo competem ao Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.
- BIncumbe privativamente ao presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.
- CDecretar o estado de defesa e o estado de sítio compete, com exclusividade, ao Congresso Nacional.
- DÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- EÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.