Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IADES 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg205423
- Banca
- IADES
- Órgão
- CFM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere à organização e à repartição de competências do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AConstitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda.
- BÉ de competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
- CLegislar acerca do direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência privativa da União.
- DCompete privativamente à União legislar a respeito de procedimentos em matéria processual.
- EIncumbe à União, com exclusividade, cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.