Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — IADES 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg205715
- Banca
- IADES
- Órgão
- Correios
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Segurança do Trabalho Júnior
A Lei nº 7.853/1989, que dispõe acerca do apoio às pessoas portadoras de deficiência e de sua integração social, aduz que o poder público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade. Para atingir esse fim, essa lei prevê medidas a serem viabilizadas por órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Na área de recursos humanos, uma medida a ser adotada é a (o)
- Apromoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência.
- Bcriação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.
- Cempenho do poder público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.
- Ddesenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
- Eformação de professores de nível médio para a educação especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.