Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IADES 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg205821
- Banca
- IADES
- Órgão
- EMATER-DF
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Especializado - Administração
A chamada “regra de ouro” estabelece a proibição da realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Os dispositivos legais que disciplinam essa regra se encontram no art. 32, parágrafo 3º, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 167, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Acerca da regra de ouro, assinale a alternativa correta.
- AImpede que governos se endividem para pagamento de despesas correntes.
- BProíbe a contratação de operações de crédito para a realização de investimentos.
- CEstabelece que as despesas correntes devem ser menores que as despesas de capital.
- DDetermina que somente o governo federal poderá contratar operações de crédito.
- EAutoriza o aumento do endividamento para cobrir despesas com benefícios sociais.