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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IADES 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg205822
Banca
IADES
Órgão
EMATER-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Especializado - Administração
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela
  1. Aderivada unicamente de lei.
  2. Bque fixa obrigação para dois exercícios consecutivos.
  3. Cderivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  4. Ddestinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes como pessoal, benefícios sociais e custeio da máquina pública.
  5. Ederivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que foi devidamente liquidada e inscrita em restos a pagar processados no exercício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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