Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — IADES 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação
- Código
- qg205930
- Banca
- IADES
- Órgão
- EMATER-DF
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Especializado - Direito
A respeito da jurisdição e da ação no processo civil, assinale a alternativa correta.
- AA jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, com exclusão de qualquer outra, as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
- BPara postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
- CSerão processados pela jurisdição voluntária, entre outros, os pedidos de emancipação, sub-rogação e homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, e todos os interessados serão citados para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.
- DNinguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.
- EQuanto à causa de pedir, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da individuação, que tem origem no direito alemão e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.