Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IADES 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg205936
Banca
IADES
Órgão
EMATER-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Especializado - Direito
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro de que tratam os arts. 18 e 19 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. AOs territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
  2. BOs estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  3. CÀ União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido recusar fé aos documentos públicos.
  4. DÀ União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  5. EA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sem autonomia, nos termos da Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Link permanente: /questoes/qg205936