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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IADES 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg207175
Banca
IADES
Órgão
CENSIPAM
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com o direito de propriedade consignado na Constituição Federal, é assegurado(a)
  1. Aà autoridade competente a possibilidade de usar a propriedade particular, no caso de iminente perigo público, garantindo-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  2. Bo procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, dispensando-se a indenização em dinheiro.
  3. Co direito de propriedade das pessoas jurídicas, dispensando-se, nessa hipótese, o dever de atender a função social.
  4. Da validade da penhora da pequena propriedade rural, para pagamentos de débitos da atividade produtiva, permitindo-se, igualmente, a penhora de sua renda.
  5. Eo direito absoluto da propriedade, não se admitindo nenhum tipo de restrição.
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GabaritoA — à autoridade competente a possibilidade de usar a propriedade particular, no caso de iminente perigo público, garantindo-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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