Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IADES 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg207198
- Banca
- IADES
- Órgão
- CFM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Considere que uma assistente administrativa, no exercício de suas funções no protocolo, tenha recebido o requerimento de um cidadão interessado no acesso a informações relacionadas a assuntos que detêm a qualidade de segredo de justiça, o qual fundamentou seu requerimento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).Com base nesse caso hipotético e no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa correta.
- AA Lei de Acesso à Informação não se aplica ao CFM, dado que este não integra a administração direta.
- BO CFM tem o prazo de 30 dias úteis para responder ao pedido.
- CO interessado não tem direito a recurso, caso seu pleito seja indeferido.
- DO pedido será processado apenas mediante o pagamento de emolumentos previamente estabelecidos.
- EO requerimento de acesso à informação será negado, pois é hipótese de sigilo legal.