Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IADES 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg207242
- Banca
- IADES
- Órgão
- EMATER-DF
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
No que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n o 12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
- AA LAI estabelece que o acesso à informação pública é restrito às informações prestadas pelos órgãos públicos da administração direta.
- BSegundo a LAI, é possível a divulgação de informações de interesse público, em sítios oficiais da internet, independentemente de solicitações.
- CA LAI determina que todas as informações no poder dos órgãos e das entidades públicas são sigilosas e podem ser acessadas apenas mediante autorização judicial.
- DDe acordo com a LAI, informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm sua divulgação permitida por qualquer órgão público, sem restrições.
- EA LAI permite que órgãos e entidades públicas decidam, conforme o próprio critério, quais informações de interesse público serão disponibilizadas na internet, não havendo obrigatoriedade para a transparência ativa ou para a divulgação proativa de informações.