Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qg207252
Banca
IADES
Órgão
EMATER-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Com base no disposto na Lei Complementar no 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), acerca do regime disciplinar, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade civil abrange as contravenções imputadas ao servidor.
  2. BAtos omissivos não são capazes de ensejar a responsabilidade civil do servidor.
  3. CAs sanções penais e administrativas caracterizam-se por serem dependentes entre si.
  4. DA perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar.
  5. EO servidor que pratica ato culposo, mesmo que resulte em prejuízo ao erário, está isento de responsabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar.

Link permanente: /questoes/qg207252