Legislação de Trânsito · IADES · 2024 | Questão sqc-qg207291

Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito

No que se refere aos crimes de trânsito, previstos na Lei nº 9.503/1997, assinale a alternativa correta.

AO Código de Trânsito Brasileiro veda, de forma absoluta, a composição dos danos e a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.
BA suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
CA penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de até 10 anos.
DEm qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, exclusivamente em atendimento a requerimento do Ministério Público ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
EA penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor é automática a partir da prática do crime, e o respectivo prazo tem início no exato momento do recolhimento do réu ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena.

Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — IADES 2024