Questão de Legislação Federal — Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais — IADES 2024
Legislação FederalLei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais
- Código
- qg207293
- Banca
- IADES
- Órgão
- POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considerando o disposto na Lei nº 12.030/2009, que trata das perícias oficiais e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- ANo exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica e funcional, não sendo exigido, contudo, concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.
- BNo exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é assegurada autonomia técnica, científica e funcional, embora seja exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.
- CNo exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada a autonomia técnica, científica e funcional, e exigido concurso público, com formação correspondente apenas ao nível médio da educação formal, para o provimento do cargo de perito oficial.
- DDe acordo com o disposto na legislação específica de cada ente ao qual o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais e os peritos médicos legistas, mas não os peritos odontolegistas, com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.
- EEm razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente ao qual se encontrem vinculados.