Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — IAN 2024

Estágios da Receita Pública

Gabarito: letra A. O lançamento é o estágio em que se verifica a procedência do crédito fiscal, sua liquidez e certeza, conforme define o art. 53 da Lei 4.320/1964. As demais alternativas incorrem em equívocos sobre os conceitos e a ordem dos estágios.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está em perfeita consonância com a lei. O lançamento consiste no ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito. Veja o dispositivo:

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a arrecadação se refere ao momento da inscrição da dívida ativa. Na verdade, a arrecadação é a etapa em que os contribuintes ou devedores entregam os recursos ao tesouro (pagamento). A inscrição da dívida ativa ocorre posteriormente, quando não há pagamento voluntário, e é disciplinada pela Lei 6.830/1980. O art. 2º, §3º dessa lei esclarece que a inscrição é ato de controle administrativo para apurar liquidez e certeza do crédito, não se confundindo com a arrecadação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o recolhimento é o estágio inicial do processo de arrecadação. O recolhimento é, na verdade, o estágio final, no qual os recursos arrecadados são transferidos para a conta única do tesouro (princípio da unidade de tesouraria). A ordem correta dos estágios de execução da receita é: lançamento → arrecadação → recolhimento. A previsão (orçamentária) é etapa anterior à execução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta a restituição como um estágio da receita pública. A restituição (devolução de valores pagos indevidamente) não integra o rol de estágios da receita. Os estágios clássicos são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A restituição é um evento excepcional, tratado como despesa ou ajuste contábil, não como etapa do fluxo normal da receita.