Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IAN 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg207397
Banca
IAN
Órgão
Prefeitura de Três Rios - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Assinale a alternativa correta que indica o princípio orçamentário responsável por determinar que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos três Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
APrincípio da Exclusividade.
BPrincípio da Universalidade.
CPrincípio do Equilíbrio.
DPrincípio da Anualidade.
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GabaritoB — Princípio da Universalidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse é o princípio que assegura a abrangência total do orçamento público, conforme previsto no art. 2º da Lei 4.320/1964 e no art. 165, § 5º, da Constituição Federal.
A questão cobra o conhecimento dos princípios orçamentários. O enunciado descreve exatamente o princípio da universalidade (ou totalidade).
Princípio
Descrição
Base Legal
Universalidade (✅ Gabarito)
Orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades
Art. 2º Lei 4.320/64; art. 165, §5º CF
Exclusividade (❌)
Lei orçamentária não deve conter matéria estranha à receita/despesa
—
Equilíbrio (❌)
Despesas não devem ultrapassar receitas previstas
—
Anualidade (❌)
Vigência limitada a um exercício financeiro
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Não se relaciona com a abrangência do orçamento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade impõe que o orçamento anual deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A alternativa descreve exatamente esse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio orçamentário determina que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas (equilíbrio fiscal). Não guarda relação com a abrangência das receitas e despesas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (ano civil). Não diz respeito à totalidade das receitas e despesas.
NÃO CAIA NESSA!
O princípio da universalidade é frequentemente cobrado como aquele que exige a inclusão de todas as receitas e despesas, sem exclusões. Não confunda com o princípio da unidade, que exige um único orçamento para cada ente, nem com o da totalidade (que é sinônimo de universalidade para alguns autores). Na prática: universalidade = todos os valores; unidade = único documento.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade