Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — IAN 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg207409
Banca
IAN
Órgão
Prefeitura de Três Rios - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Uma prefeitura implementou um sistema de transparência para divulgação online de todas as despesas públicas. O sistema permite que qualquer cidadão tenha acesso a informações detalhadas sobre contratações, licitações e execução orçamentária. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
AO sistema viola o princípio da impessoalidade, pois expõe as ações administrativas ao escrutínio público.
BA implementação do sistema é uma afronta ao princípio da publicidade, que visa proteger as informações da administração de serem divulgadas.
CO sistema atende ao princípio da eficiência, ao facilitar o acesso à informação e promover a gestão transparente dos recursos públicos.
DA iniciativa contradiz o princípio da legalidade, uma vez que toda ação administrativa deve ser autorizada previamente por lei.
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GabaritoC — O sistema atende ao princípio da eficiência, ao facilitar o acesso à informação e promover a gestão transparente dos recursos públicos.
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Princípios da Administração Pública e Transparência
Gabarito: letra C. O sistema de transparência implementado pela prefeitura está em consonância com o princípio da eficiência, ao facilitar o acesso à informação e permitir a gestão transparente dos recursos públicos, otimizando o controle social e a alocação dos recursos. Os demais princípios mencionados nas outras alternativas foram interpretados de forma equivocada.
Princípios da Administração: Impessoalidade (Interesse público, Sem favorecimentos, Transparência reforça); Publicidade (Dever de divulgar, Exceções: sigilo legal, Acesso à informação); Eficiência (EC 19/1998) (Qualidade e produtividade, Controle social, Gestão transparente); Legalidade (Só conforme a lei, LAI e LRF obrigam transparência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue sem favorecimentos ou discriminações, visando sempre o interesse público. A divulgação das despesas não viola esse princípio; ao contrário, a transparência permite que todos os cidadãos fiscalizem a gestão, o que reforça a impessoalidade ao expor eventuais desvios. Portanto, a afirmativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade impõe à Administração o dever de dar publicidade aos seus atos, salvo exceções legais (como sigilo fiscal ou de segurança). A afirmativa inverte o sentido do princípio, ao afirmar que ele visa proteger informações de serem divulgadas. Na verdade, a publicidade determina a transparência e o acesso à informação, não o sigilo. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da eficiência, introduzido pela EC 19/1998, exige que a Administração atue com qualidade, produtividade e economicidade. Um sistema que facilita o acesso a informações sobre despesas e contratações permite maior controle social, reduz a possibilidade de desperdícios e fraudes, e contribui para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos. A alternativa descreve exatamente esse benefício, estando correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que a Administração só pode agir conforme a lei. A implementação de um sistema de transparência é obrigatória por diversas normas, como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Portanto, a iniciativa não contradiz a legalidade; ao contrário, a cumpre. A afirmativa está errada.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre princípios administrativos, lembre-se que publicidade e transparência são a regra; o sigilo é exceção. Eficiência está ligada à otimização de recursos e qualidade do serviço. Impessoalidade e legalidade não são afetados negativamente pela transparência.