Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IASP 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg207499
- Banca
- IASP
- Órgão
- Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, a mulher que se encontra em situação de violência doméstica e familiar possui certas prioridades, desde que apresente os documentos que comprovem o registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Dentre estas prioridades, incluem-se:
- AEntrada gratuita em serviços de entretenimento.
- BGratuidade no transporte público coletivo.
- CPrioridade na compra de automóveis.
- DMatrícula ou transferência de seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de sua residência.
- EBenefícios fiscais.