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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IASP 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg207515
Banca
IASP
Órgão
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno Contábil
Em 1 de agosto de 2013 foi estabelecida uma Lei que trata da responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, atendendo ao pacto internacional firmado pelo Brasil. Assinale a alternativa correspondente a denominação desta Lei:
  1. ALei de combate ao crime fiscal.
  2. BLei de licitação.
  3. CLei de responsabilidade fiscal.
  4. DLei anticorrupção.
  5. ELei da falência.
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GabaritoD — Lei anticorrupção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra D. A Lei de 1º de agosto de 2013 que trata da responsabilização administrativa e civil de empresas por atos ilícitos contra a administração pública é a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), conforme seu art. 1º.

Art. 1Lei-12846

Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira."

A banca cobra o conhecimento do nome popular da lei. Nenhuma das demais alternativas corresponde ao conteúdo da norma:

  • A) Lei de combate ao crime fiscal — refere-se a leis que tratam de ilícitos tributários (ex.: Lei nº 8.137/1990), não à corrupção empresarial.

  • B) Lei de licitação — a legislação de licitações (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021) regula contratações públicas, não a responsabilização anticorrupção.

  • C) Lei de responsabilidade fiscal — Lei Complementar nº 101/2000, versa sobre finanças públicas e gestão fiscal.

  • E) Lei da falência — Lei nº 11.101/2005, trata de recuperação judicial e falência de empresas.

Portanto, a única alternativa que nomeia corretamente a Lei nº 12.846/2013 é a letra D.

Gabarito: letra D

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