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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IASP 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg207519
Banca
IASP
Órgão
Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno Contábil
O direito financeiro e tributário é estabelecido segundo normatizações e amparados em aspectos constitucionais. Assinale a alternativa correspondente a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade do contribuinte presente na elaboração das regras relativas ao Direito Tributário:
  1. AExceção e crédito
  2. BPagamento condicionante
  3. CCapacidade contributiva
  4. DOrçamento individualizado
  5. EAmplitude de cobrança
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GabaritoC — Capacidade contributiva

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Capacidade Contributiva

Gabarito: letra C. O enunciado descreve o princípio da capacidade contributiva, que determina que os tributos, sempre que possível, devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte (CF, art. 145, §1º). Esse princípio está consagrado no Direito Tributário brasileiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Exceção e crédito" não corresponde a nenhum princípio tributário. O crédito tributário é o valor devido após o lançamento, mas não se confunde com a ideia de graduar o tributo conforme a possibilidade do contribuinte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Pagamento condicionante" não é um princípio tributário. O pagamento é o cumprimento da obrigação, mas não reflete a capacidade contributiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Capacidade contributiva" é exatamente o princípio que impõe a cobrança de tributos de acordo com a possibilidade econômica do contribuinte. A Constituição Federal, em seu art. 145, §1º, estabelece que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte".

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Orçamento individualizado" não é um princípio tributário. O orçamento individualizado refere-se à previsão de receitas e despesas de cada ente, não à capacidade do contribuinte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Amplitude de cobrança" não é um princípio tributário. A amplitude de cobrança se relaciona com a extensão da tributação, mas não com a capacidade contributiva.

Gabarito: letra C.

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