Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IASP 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg207722
- Banca
- IASP
- Órgão
- Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar:
- AAções que envolvem exercício do direito de greve.
- BCrimes contra a organização do trabalho.
- CAções originárias de acidentes de trabalho.
- DDisputas sobre direitos trabalhistas entre servidor público e a administração pública direta.
- EQuestões de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.