Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IASP 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg207723
- Banca
- IASP
- Órgão
- Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No contexto dos princípios orçamentários aplicáveis à elaboração e execução do orçamento público, qual princípio impede a destinação específica de receitas obtidas com a arrecadação de impostos para a realização de determinados gastos, exceto as exceções previstas na Constituição?
- ALegalidade.
- BProgramação.
- CNão afetação de receitas.
- DTransparência.
- EEquilíbrio.