Questão de Direito Sanitário — Lei nº 9.782-1999 — IBADE 2024
Direito SanitárioLei nº 9.782-1999
- Código
- qg208114
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CISDESTE - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
No que concerne a Lei nº 9.772/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa CORRETA.
- AConstituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária apenas o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária e o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
- BAos dirigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é autorizado o exercício de qualquer outra atividade profissional e empresarial, desde que não interfira nos trabalhos da Agência.
- CSistema Nacional de Vigilância Sanitária funcionará como entidade administrativa dependente de Estados e Municípios.
- DCompete ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária fiscalizar comércio de rua voltado à venda de produtos não perecíveis e sem risco à saúde humana.
- EAs atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.