Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg208410
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:
- Alegislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência privativa da União;
- Blegislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;
- Clegislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;
- Dlegislar sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;
- ELegislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.