Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — IBADE 2024
Direito ConstitucionalHabeas Data
- Código
- qg208412
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no tema dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
- Ao conjunto de direitos e garantias expressos na Constituição é taxativo e tem aplicação imediata;
- Bo Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que não manifeste adesão quanto a sua criação;
- Csão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional;
- Daplica-se a gratuidade nas ações de habeas-corpus e de habeas-data e aos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, apenas aos reconhecidamente pobres;
- Econcede-se habeas data para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.