Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — IBADE 2024
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qg208485
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Complete a lacuna corretamente.A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pública utilize o sistema judicial para recuperar valores devidos.
- Ao processo de execução fiscal pode ser iniciado sem a necessidade de notificação prévia ao devedor, desde que o débito esteja claramente registrado.
- Bé permitido que a Fazenda Pública realize a cobrança de débitos apenas por meio de negociações extrajudiciais.
- Ca lei define que as dívidas ativas podem ser cobradas judicialmente, abrangendo tanto débitos tributários quanto não tributário.
- Do processo de execução fiscal só pode ser iniciado após um período de cinco anos de prescrição da dívida.
- Eapenas débitos de natureza tributária podem ser cobrados judicialmente, enquanto débitos não tributários devem ser tratados por meios administrativos.