Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg208543
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) aplicam-se às:
- Aentidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.
- Bentidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse privado, recursos públicos
- Centidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.
- Dentidades privadas que não recebam recursos públicos.
- Eentidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse privado, recursos públicos.