Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — IBADE 2024
Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Código
- qg208658
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, modular os efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- ANão poderá restringir os efeitos da declaração nem decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
- BPoderá restringir os efeitos da declaração, entretanto, não poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
- CNão poderá restringir os efeitos da declaração, entretanto, poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
- DPoderá restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
- EPoderá ampliar os efeitos da declaração e decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.