Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg208661
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até:
- A25 (vinte e cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- B15 (quinze) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- Co término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- D100 (cem) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- E5 (cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.