Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg208663
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:
- Ainformações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações de empresas privadas, bem como metas e indicadores propostos.
- Binformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.
- Cinformações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- Dinformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo ainda não tenha cessado.
- Einformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.