Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg208714
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham acesso a informações de interesse público. Nesse sentido, a alternativa a seguir que expressa um princípio fundamental estabelecido por essa lei é:
- Alimitação do acesso apenas a dados financeiros e orçamentários.
- Brestrições severas ao acesso de informações por parte da população.
- Co direito de qualquer cidadão acessar informações públicas, salvo exceções.
- Dprioridade ao sigilo de informações em todos os casos.
- Eproibição de divulgação de informações relacionadas a servidores públicos.