GabaritoC — empenho estimativo.
Gabarito: letra C. A modalidade de empenho utilizada para despesas cujo valor total não pode ser previamente determinado é o empenho estimativo, conforme o art. 60, § 2º da Lei nº 4.320/1964.
A questão exige o conhecimento literal da Lei de Finanças Públicas, que disciplina as modalidades de empenho. O dispositivo central é:
Lei nº 4.320/1964:
Art. 60 — É vedada a realização de despesa sem prévio empenho
§ 2º — Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
Assim, quando o valor exato da despesa é incerto no momento do empenho, como em contas de consumo (energia, água) ou despesas com contratos de serviços continuados sem valor fixo, utiliza-se o empenho por estimativa.
Empenho residual não é modalidade prevista na Lei nº 4.320/1964. O termo aparece no contexto de restos a pagar ou despesas de exercícios anteriores, mas não se confunde com a definição de valor indeterminado.
O empenho global é disciplinado no § 3º do art. 60: "É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento". Destina-se a despesas contratuais com parcelas pré-definidas, não àquelas com valor total indeterminado.
Exatamente como descrito no § 2º do art. 60. O empenho estimativo é a modalidade correta para despesas de valor incerto.
Empenho ordinário não é termo legal. Na prática, o empenho ordinário é o comum para despesas com valor determinado, mas a lei não o denomina assim. A questão busca a modalidade específica para valor indeterminado.
Empenho eventual não tem previsão legal. O termo pode gerar confusão com "despesas eventuais", mas não é modalidade de empenho.
A banca explora a confusão entre empenho estimativo (valor indeterminado) e empenho global (parcelamento contratual). O candidato pode associar "indeterminado" a "global", mas o global exige parcelamento conhecido; o estimativo é que lida com montante incerto.
Gabarito: letra C.
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