Documentação empresarial – Documentação jurídica
Gabarito: letra A. Atas de assembleias são exemplos de documentação jurídica porque registram deliberações societárias com efeitos legais (Lei 6.404/1976, art. 100, IV). As demais alternativas referem-se a documentos de natureza administrativa, trabalhista ou operacional, não jurídica.
A questão classifica os documentos empresariais conforme sua natureza: jurídica, administrativa, financeira, etc. A documentação jurídica compreende atos que formalizam decisões e obrigações legais da empresa, como contratos, estatutos, procurações e, em especial, as atas de assembleias.
Art. 100Lei-6404
Art. 100 – "A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:"
IV – "o livro de Atas das Assembléias Gerais"
A ata é o instrumento que materializa as deliberações dos sócios ou acionistas, constituindo prova documental das decisões tomadas em assembleia. Por isso, é classificada como documento jurídico.
Tipo de Documento | Natureza | Exemplo | Efeito Jurídico |
|---|
Jurídica | Formalização de decisões e obrigações legais | Atas de assembleias | Sim (registra deliberações societárias com efeitos legais) |
Administrativa | Comunicação interna e orientação operacional | Memorandos, manuais, comunicados | Não (em regra, sem efeitos jurídicos externos) |
Trabalhista/Contábil | Registro de relações de trabalho e finanças | Folhas de pagamento | Não (natureza trabalhista e contábil) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Atas de assembleias são o registro formal das deliberações societárias, com valor jurídico pleno. Constituem prova dos atos praticados e das decisões tomadas, sendo obrigatórias para as sociedades anônimas (art. 100, IV, Lei 6.404/1976) e também para as sociedades limitadas (por analogia e por exigência do registro). São, portanto, o exemplo típico de documentação jurídica empresarial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Folhas de pagamento são documentos de natureza trabalhista e contábil, que registram os salários, encargos e demais verbas devidas aos empregados. Integram a documentação financeira e administrativa da empresa, não a jurídica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Memorandos são comunicações internas de caráter administrativo, utilizados para transmitir informações entre setores ou funcionários. Não possuem, em regra, efeitos jurídicos externos, sendo classificados como documentação administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Manuais são instrumentos de orientação operacional ou técnica (ex.: manual de procedimentos, manual do funcionário). Pertencem à documentação administrativa e operacional, sem finalidade jurídica direta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Comunicados são avisos de interesse geral, como comunicados internos, externos ou de marketing. Enquadram-se na documentação administrativa ou de comunicação, não jurídica.
Gabarito: letra A.