Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBADE 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg208816
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Faceli
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria
De acordo com a Constituição Federal, onde versa a respeito da Administração Pública, podemos afirmar:
- Ao prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;
- Bo servidor público civil não goza do direito à livre associação sindical;
- Cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
- Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
- Eé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.