Questão de Direito Constitucional — Direito de Resposta e de Indenização — IBADE 2024
Direito ConstitucionalDireito de Resposta e de Indenização
- Código
- qg208820
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Faceli
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
- ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que haja dano.
- BSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e à imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material decorrente de sua violação.
- CA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo necessária a interferência estatal para seu funcionamento.
- DA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que, durante o dia, por determinação judicial.
- EAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.