Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBADE 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg208823
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Faceli
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da legalidade.I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.Estão corretas as afirmativas:
- AI e III, apenas;
- BII e IV, apenas;
- CI, II e III, apenas;
- DI, III e IV, apenas;
- EI, II, III e IV.