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Questão de Direito Digital — Transferência Internacional de Dados — IBADE 2024

Direito DigitalTransferência Internacional de Dados
Código
qg208864
Banca
IBADE
Órgão
Faceli
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Secretário Acadêmico
Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
  2. BA transferência internacional de dados pessoais não é permitida, mesmo quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
  3. CO tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
  4. DO término do tratamento de dados pessoais ocorrerá na hipótese de verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
  5. EO titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição acesso aos dados.
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GabaritoB — A transferência internacional de dados pessoais não é permitida, mesmo quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.

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