Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — IBADE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qg209543
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor Escolar
Conforme a Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a supervisão é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Junto aos seus próprios critérios, compreende a avaliação sistemática do funcionamento da Instituição de Educação Infantil, considerando o cumprimento da legislação vigente.No caso de instituições com funcionamento irregular, o Conselho Municipal de Educação deverá:
- Acomunicar ao Ministério Público.
- Bcomunicar à Polícia.
- Ccomunicar ao Judiciário.
- Dcomunicar às autoridades Escolares.
- Ecomunicar aos Supervisores.